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20 de Agosto de 2018

Modelo : Pedido de Restituição de Coisa Apreendida em processo criminal

Trata-se de processo que correrá apenso aos autos principais

Rudd Gulit Campos Teles , Advogado
há 9 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRIXÁS-GO

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM


R. R., brasileiro, casado, pastor, empresário, portador do RG n. dddd5 SSP-GO, e com CPF n. 77dddddd61-15, com endereço na Avenida das Oliveiras , QDxx, Lt xx, Setor Novo Horizonte, CRIXÁS-GO, email: justxxpo@gmail.com, tel. celular n. 62xxx64, por seus advogados abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, requerer RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I DO FATO

O Requerente é proprietário do veículo Marca/Modelo FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2005, Placa NFF-5555, Chassi 9dffghsdgbv562007, Renavam 008d556498040, cor PRATA, conforme comprovado através de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e cópia da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO-ATPV em anexo.

Superado os esclarecimentos iniciais, passamos a análise do caso fático dos presentes autos.

Conforme consta nos autos em epigrafe, aludido veículo foi encontrado na garagem da casa do filho do requerente em 17 de novembro de 2016, sendo encaminhado à delegacia de polícia de Crixás, sob a assertiva de que seria um bem de propriedade do suspeito.

Segundo narram os policiais civis, a equipe chegou ao endereço, Rua 2222, qd. ss, LT dd5, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, de posse das informações de possível realização de venda de drogas pela pessoa de ROMÁRIO LOURENÇO REZENDE, ao chegarem ao local à equipe realizou diversas diligências.

Ao adentrar na residência do suspeito os policiais localizaram: drogas, e todo o acerco constante de fls. 54 dos autos. Fazendo então a apreensão do material.

Ocorre Excelência, os policias pensaram que o carro acima descrita era de propriedade do suspeito, tratando-se possivelmente de bem proveniente do tráfico de drogas ou utilizado para a prática do ilícito penal.

Todavia, referido veículo é de propriedade do Sr. R. R., pai do acusado, tendo este apenas incorrido no infortúnio de ter cedido o carro para seu filho na noite anterior, sob o argumento de que este levaria sua mãe para um consulta médica no dia posterior.

Excelência, o proprietário do veículo é um Serralheiro e Pastor, e utiliza este bem para transportar os adeptos para a igreja.

O referido veículo apreendido além de empregado como meio de sustento é utilizado para o deslocamento diário do Requerente no percurso casa - trabalho, bem como, para fechar negócios, além do já citado transporte de fiéis.

O requerente vem tendo prejuízos de ordem material a medida que seu bem vem sofrendo de constante deterioração no pátio da Delegacia.

Ante o exposto, não resta alternativa ao requerente senão pugnar pela imediata intervenção do Poder Judiciário.

II. DO DIREITO

Primeiramente cabe salientar que o veículo é de propriedade do Requerente, conforme comprovado, doravante em anexo, portanto estando presente o requisito da legitimidade, necessário para o presente pedido de restituição do veículo.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só ficara aprendido enquanto indispensável ao processo, vejamos:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Excelência, no presente caso não há mais interesse processual que justifique a manutenção do automóvel no pátio delegacia especializada, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo que lhe pertence.

Assim sendo, requer o terceiro a restituição do bem aprendido.

III. DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento do presente pedido de restituição de bem, autuando – se em apartado;

b) a oitiva do Nobre Representante do Ministério Público;

c) a determinação da liberação da constrição do Marca/Modelo FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2005, Placa Ndd-5531, Chassi 9BD171458ffdf52562007, Renavam 00fffg5568040, cor PRATA, após as formalidades de estilo, com as cautelas legais;

d) a isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veiculo, nos termos do artigo da Lei nº 6.575/78.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Crixás, 31 de agosto de 2017

R. GULIT CAMPOS T.

OAB/GO nº 47.703

1 Comentário

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Muito bom, Dr. Porém a Lei nº 6.575/78 foi revogada pela Lei nº 13.160. de 2015 continuar lendo