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27 de Maio de 2018

Modelo: Alegações finais Estupro de vulnerável

Rudd Gulit Campos Teles , Advogado
há 6 meses

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRIXÁS-GO

Processo nº: 4xxxxx.2016.8.09.0038 (2016xxxxxxx3)

Réu: LxxxxxxA

LxxxxxA já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado dativo, infra-assinado, com endereço no rodapé, nomeado pelo nobre magistrado na decisão de fls. 159, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS na forma de memoriais em face ação penal por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), nos quais se defende a ausência de crime (atipicidade de conduta - CPP, art. 386, inc. III) e, subsidiariamente, absolvição por falta de provas (CPP, art. 386, inc. VII).:

I – SÍNTESE DA DENÚNCIA

Segundo consta na proemial acusatória, o M.P.E. atribui ao defendente a autoria do delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, consoante fls. 04, ​dos autos do processo, por supostamente ter praticado relações sexuais com suposta vítima em 13 DE DEZEMBRO DE 2016, neste município.

II – DO PROCESSO CRIMINAL

O parquet denunciou Lucas em razão de suposta vítima, há época dos fatos, ter 13 anos de idade, sendo que o mesmo desconhecia esta informação.

O réu por tem bons antecedentes, é primário e tem residência fixa, entretanto, permaneceu encarcerado ao longo da instrução criminal.

Em audiência a suposta vítima G.G afirmou ter fugido de casa para ir até uma festa noturna, uma formatura, afirmou ainda que embriagou-se em alguns momentos e foi expulsa de casa pelo seu genitor, buscando abrigo na casa da amiga Nádia.

A suposta Vítima afirmou ser usuária de entorpecentes, afirmou ainda que o réu sempre lhe incentivou a não consumir drogas.

As testemunhas de acusação afirmaram fatos desconexos, principalmente em relação à data do fato.

O réu pediu o consentimento do genitor da suposta vítima para namorar com a mesma.

A suposta vítima afirmou que seu pai afirmou que autorizara sua filha a namorar com o réu, sob a condição do mesmo arrumar um emprego.

“ele estava trabalhando no negócio de gesso”

As testemunhas, afirmaram que tanto o porte físico, bem como seu comportamento e suas vestimentas, eram incompatíveis com a idade de 13 (treze) anos, e que qualquer pessoa acreditaria que a mesma tinha mais de 14 (quatorze) anos, fato inclusive perceptível a todo aquele que possa estar com a mesma.

O laudo atestou que a vítima não era virgem, mas não demonstrou que aquela havia sido sua primeira relação, entretanto a suposta vítima informou que aquela não havia sido sua primeira relação, pois sua “primeira vez” aconteceu quando ainda morava em Goiânia, quando tinha 12 anos.

“não, porque até em tanto que ele não foi meu primeiro homem, eu perdi minha virgindade em Goiânia, e não tem nada a ver uma coisa com a outra” (DVD de folha 166)”.

Indagada pelo Magistrado, se sempre teve o corpo avantajado a suposta vítima respondeu:

eu sempre tive esse corpo, agora estou engordando mais porque eu tomo anticoncepcional” (DVD de folha 166).

O Sr. A.G. afirmou que tem conhecimento que sua filha e o réu eram namorados.

Apesar de afirmar que o réu foi advertido de que a suposta vítima era menor, tal alegação não foi corroborada com prova alguma.

O Sr. A.G. ainda afirmou que: “Porque ela teve outro caso em Goiânia, antes dele, ela teve outro caso em Goiânia”.(DVD de folha 166)

No depoimento Lucas afirmou que a suposta vítima aparentava ter mais de 14 (quatorze) anos, e que já a conhecia de redes sociais, entretanto, não sabia qual era a idade real da mesma. Afirmou que a vítima corroborou com a pratica de sexo, na mesma oportunidade, de forma voluntaria e espontânea, fato confirmado pela própria suposta vítima.

Após a instrução, foi ofertada oportunidade de oferecimento de alegações finais em forma de memoriais.

Essa e a breve síntese dos fatos.

III. DO DIREITO:

Há de se demonstrar, no presente feito que os motivos alegados pela acusação não se sustentam, como será a seguir demonstrado.

DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO

O âmago desta peça defensiva, diz respeito à discussão de saber se o Acusado, mediante a conduta de namorar com a suposta vítima, incorreu no crime descrito no artigo 217-A do Código Penal.

Apropriado, primeiramente, que tracemos considerações acerca do crime de Estupro de Vulnerável, apurando-se sobretudo o núcleo do tipo penal em espécie.

Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, com a clareza habitual, que o crime de Estupro de Vulnerável, antes de tudo, quando se tratar de menor de 14 anos, não deve ser absoluto, podendo ser relativizado em casos excepcionais.

Pugna o doutrinador que a vulnerabilidade pode ser relativizada, “quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que não houve violação (ou ameaça de lesão) ao bem jurídico tutelado – a dignidade sexual da vítima, aplicando-se, portanto, o princípio da ofensividade e da lesividade”.

Excelência, circunstâncias como a maturidade da vítima, seu consentimento e sua experiência sexual anterior poderiam relativizar a vulnerabilidade.

Também poderiam relativizar a vulnerabilidade, a prática de relações sexuais ou atos libidinosos decorrentes de relacionamentos amorosos entre o agente e a vítima, aqui se valendo do princípio da adequação social, pois no mundo atual os jovens iniciam seus relacionamentos de forma cada vez mais precoce.

Deste modo, Guilherme de Souza NUCCI (2009, p. 829/830), todavia, admitindo a relativização tão somente quando a vítima menor de 14 anos for adolescente (12 ou 13 anos) assim assevera:

“Partimos do seguinte ponto básico: o legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente.
Perdemos uma oportunidade ímpar para equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente, quem tem mais de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada desse cenário.
A tutela do direito penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta, quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos).” (grifo meu)

MM. a pergunta que se tem é a seguinte:

Pode-se considerar o menor, com 13 anos, absolutamente vulnerável, a ponto de seu consentimento para a prática sexual ser completamente inoperante, ainda que tenha experiência sexual comprovada?

Bem, o verdadeiro quadro fático ocorrido, contrariamente ao que fora estatuído pelo Parquet em sua inaugural, diverge frontalmente da realidade fática. Há de existir, sim, a absolvição sumária do Acusado.

Excelência, o requerido nega ter praticado a prática delitiva, afirma:

· que não tinha ciência da verdadeira idade da suposta vítima,

· que não foi ele o primeiro a ter relações sexuais com a suposta vítima,

· que o pai da suposta vítima poderia tê-lo informado da idade da mesma, porém não o fez, pelo contrário, autorizou que fossem namorados, ainda.

MM. o que percebe-se da análise dos autos, é a simples imputação de crime ao réu, apenas pelo fato de o mesmo ter namorado com a vítima em meados de 2016, desse modo, nada além da absolvição é cabível, vez que, não se tem elementos para o uma condenação.

III.1. ATENUANTE DE MENORIDADE

Vale destacar que o réu conta com menos 21 anos de idade o que incorre na atenuante do artigo 65, I do Código Penal.

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a. A absolvição do réu em razão do principio da adequação social;

b. Em caso de condenação seja usado o disposto no artigo 59 do CP, amplamente a favor do réu;

c. Reconhecida a atenuante de menoridade do artigo 65, I do código penal;

d. Condenação no mínimo e indenização fixada no mínimo – art. 387, IV do CPP;

Termos em que

Pede deferimento

CRIXÁS – GO, 05 de agosto de 2017.

RUDD GULIT CAMPOS TELES

OAB-GO Nº. 47.703

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